Princípio da dialeticidade recursal: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. MERA REITERAÇÃO DE TESES.

1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe à parte agravante impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

2. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de demonstrar concretamente o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

3. A mera reiteração da tese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a alegação genérica de regular demonstração do dissídio jurisprudencial não suprem o ônus de indicar, de forma objetiva e verificável, em que medida o agravo em recurso especial teria enfrentado os fundamentos adotados pela decisão agravada.

4. A remissão genérica às razões do agravo em recurso especial, sem a individualização das passagens aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

5. Agravo regimental não conhecido.