Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 168-A, caput, e 337-A, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acolhimento das alegações de ausência de autoria, dolo e nexo causal, bem como de impossibilidade de responsabilização penal objetiva, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) estabelecer se a divergência jurisprudencial foi demonstrada mediante o indispensável cotejo analítico e a comprovação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias demonstram, com fundamento no conjunto probatório, a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos, consignando que o agravante ostentava a condição de sócio-administrador e principal gestor da empresa no período dos fatos. A mera alegação de delegação de atribuições administrativas a terceiros ou de atuação preponderante de colaboradores não afasta a responsabilidade inerente à posição de comando, conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem.

4. A ausência de comprovação documental contemporânea de inviabilidade financeira absoluta da sociedade impede, nas premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, o acolhimento da alegação de circunstância capaz de afastar a culpabilidade. O acolhimento das teses de negativa de autoria, ausência de dolo, inexistência de nexo causal ou impossibilidade de responsabilização penal exige o reexame aprofundado das provas produzidas na instrução criminal, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

5. A alegação de divergência jurisprudencial não atende aos requisitos de admissibilidade quando a parte se limita à reprodução genérica de ementas ou trechos de julgados, sem realizar o indispensável cotejo analítico e demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado dissídio jurisprudencial relativo aos mesmos temas.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.