Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
48 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.611.072 AgR
A conversão de empregos comissionados regidos pelo Decreto nº 77.242/1976 em cargos de provimento efetivo viola a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 43).
25
SET 2026
STFRcl 98.635 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. lei municipal. criação de cargo em comissão na estrutura administrativa do município: controlador interno. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 43 do supremo tribunal federal: inocorrência. acórdão…
14
SET 2026
STFARE 1.616.073 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRcl 85.371 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado.
28
AGO 2026
STFRcl 96.214 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto à Súmula Vinculante 43, não configurada estrita aderência temática.
21
AGO 2026
STFARE 1.587.635 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento do direito à pensão por morte com base na remuneração de Delegado de Polícia, cargo ocupado por servidor público mediante ascensão funcional, sem concurso público, após a Constituição…
21
AGO 2026
STFADI 7.832 rito
Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual (EC nº 57/2017;
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000088-90.2021.5.21.0002
Consta no acórdão regional que a reintegração do empregado e sua readaptação em função diversa da qual foi admitido, em decorrência de limitações físicas ou mentais, não viola o artigo 37 da Constituição Federal, o princípio do concurso público e da isonomia…
26
JUN 2026
STFRcl 95.192 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. constitucional. processual civil. alegação de afronta à súmula vinculante 43 e 44 e ao tema 612 da repercussão geral. ato normativo de caráter geral e abstrato. lei municipal nº 18.463/2026. utilização da…
09
JUN 2026
STFRcl 92.471 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmada afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 683 e 784 da Repercussão Geral) e da Súmula Vinculante 43.
05
JUN 2026
TSTRRAg 1000030-15.2022.5.02.0374
O que se depreende da decisão recorrida é que o plano de carreira dos servidores municipais, instituído pela Lei Complementar nº 83/2011 de Mogi das Cruzes, passou a garantir progressão vertical, dentro da mesma classe, ao servidor que se qualifique de…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 405-38.2021.5.13.0026
Infere-se do julgado que, na verdade, não houve determinação de readaptação do empregado, como procura sustentar a recorrente, mas sim a condenação em indenização compensatória relativa ao período restante da estabilidade provisória.
28
ABR 2026
STFRcl 82.967 ED
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edna Queiroz da Cruz da Encarnação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível 8004241-59.2022.8.05.0044, na qual se alega que o acórdão…
27
ABR 2026
TSTPP 0001352-60.2023.5.90.0000
A imperativa evolução na prestação do serviço público pressupõe a necessidade de mudança. Sob essa perspectiva, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico (Temas nº 24 e 439 da Repercussão Geral do STF).
22
ABR 2026
STJRMS 64.639
Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato de 2019 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, consubstanciado no indeferimento do pedido para anular ato de 2004, no qual a mesma autoridade impetrada, com fundamento na ausência de concurso…
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