Progressão vertical: adicional de insalubridade

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PROGRESSÃO VERTICAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O que se depreende da decisão recorrida é que o plano de carreira dos servidores municipais, instituído pela Lei Complementar nº 83/2011 de Mogi das Cruzes, passou a garantir progressão vertical, dentro da mesma classe, ao servidor que se qualifique de acordo com o nível de escolaridade imediatamente superior àquele exigido para a investidura no cargo. O Tribunal Regional observou que a aprovação do autor no concurso público ocorreu quando a função de motorista exigia tão somente o ensino fundamental incompleto, concluindo, assim, que o empregado, ao finalizar o ensino médio, passou a fazer jus ao novo enquadramento. Acrescentou que a atual exigência de nível médio para ingresso no mesmo cargo não pode constituir obstáculo à promoção do trabalhador que buscou a sua qualificação nos termos do novo regramento. O município de Mogi das Cruzes alega que as instâncias ordinárias concederam a progressão destinada aos servidores de nível superior a um empregado que possui apenas nível médio e afirma que o atendimento da lei vigente ao tempo de cumprimento dos requisitos legais é pressuposto imprescindível do direito. É importante ressaltar que a hipótese dos autos é de provimento derivado vertical na modalidade promoção, não se tratando, pois, nem da ascensão funcional proibida pelo artigo 37, II e §2º, da CF e pela Súmula Vinculante nº 43, nem da equiparação salarial vedada pelo artigo 37, XIII, da CF, pela Súmula Vinculante nº 37 e pela OJ da SBDI-1 nº 297. De qualquer maneira, o deslinde da controvérsia não prescindiria de que a instância extraordinária examinasse o acórdão recorrido à luz da interpretação conferida pelo Tribunal Regional à legislação municipal. Ocorre que tal expediente não se encontra contemplado dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, mesmo diante da premissa fática de que o empregado percebia a parcela calculada sobre o salário básico e que passou a recebê-la baseada no salário mínimo durante o curso do contrato de trabalho. A decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 51 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RÉU. FÉRIAS EM DOBRO – SÚMULA/TST Nº 450 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADPF Nº 501 – PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em recente decisão, com efeitos erga omnes, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, sob o fundamento de que o referido verbete sumular viola os princípios da legalidade e separação dos poderes, bem como invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, amparadas no texto sumular. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar procedente o pedido de pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, em razão da quitação intempestiva da parcela, aplicando a Súmula nº 450/TST, proferiu acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 137 e 145 da CLT e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que, em se tratando de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador, é vedada a alteração lesiva da base de cálculo do adicional de insalubridade, não se aplicando a Súmula Vinculante nº 4, pena de ofensa ao artigo 468 da CLT. Precedentes, inclusive envolvendo o Município de Mogi das Cruzes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 51 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido; agravo de instrumento do autor conhecido e provido; recurso de revista do réu conhecido e provido; recurso de revista do autor conhecido e provido.