Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
219 decisões
16
SET 2026
TSTRRAg 101395-72.2018.5.01.0221
Nos termos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, ao interpor recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar, de forma precisa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 43-64.2018.5.22.0002
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte carece "de interesse recursal, já que a sentença determinou o pagamento referente às parcelas do período pretérito não…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 102238-87.2016.5.01.0421
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001445-49.2018.5.02.0705
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, demonstra somente o prequestionamento sobre o regime 5x1.
01
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 1001844-60.2022.5.02.0601
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
26
AGO 2026
TSTRRAg 10380-38.2017.5.03.0015
O TRT, soberano na análise de provas, indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes do recebimento e entrega dos cartões de ponto por concluir que o reclamante não dispendia mais do que 5 minutos nesta operação.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0020135-20.2022.5.04.0812
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
17
AGO 2026
TSTRR 11689-82.2016.5.09.0041
O Tribunal Regional adotou entendimento de que "Durante os deslocamentos até o aeroporto e o tempo de viagem, o Reclamante não permaneceu à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, até porque, nesses trajetos, não se vislumbra qualquer…
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000237-59.2018.5.02.0081
O Tribunal Regional consignou os fundamentos pelos quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares. Dessa forma, não prospera a preliminar arguida, uma vez que o e.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000383-41.2023.5.10.0010
Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
30
JUN 2026
TSTAIRR 1001322-45.2019.5.02.0049
O Pleno desta Corte, ao se debruçar sobre o tema, aprovou, por ocasião do exame do Tema 269 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: "É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias…
24
JUN 2026
TSTRRAg 697-29.2015.5.12.0004
Cotejando-se as razões do presente agravo de instrumento com a decisão regional, observa-se que o recurso deixou de observar o princípio da dialeticidade, uma vez que a parte deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados…
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10604-85.2017.5.03.0108
A decisão agravada analisa os temas em epígrafe pontuando que o recurso de revista da parte reclamada desatende o art. 896 da CLT, seja pela indicação de julgados inespecíficos, seja pela não observância do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como entendeu…
18
JUN 2026
TSTARR 2005-97.2014.5.09.0011
O Tribunal Pleno, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011478-74.2024.5.03.0092
No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que, " como bem assentado pelo juízo de origem, ‘analisando os controles de ponto trazidos aos autos, constata-se que o repouso remunerado coincidiu com o…
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