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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000383-41.2023.5.10.0010

Diferença salarial: pretensão recursal em sentido diverso que implica reexame de fatos e provas

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Diferença salarial
  • Labor em domingos e feriados
  • Ausência de comprovação de pagamento em dobro ou folga compensatória

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO EXERCÍCIO DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS A CARACTERIZAR INDEVIDO ACÚMULO DE FUNÇÕES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS; 2. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO OU FOLGA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 146 DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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