Jurisprudências
Decisões que citam
A parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do agente público, excluídas as parcelas, gratificações e vantagens instituídas por leis estaduais que limitam expressamente sua incidência em outras verbas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
09
SET 2026
TSTRRAg 11385-25.2018.5.15.0113
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010940-44.2022.5.15.0023
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
20
AGO 2026
TSTRR 1000940-31.2019.5.02.0056
No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo da parcela "sexta-parte" em face das parcelas, gratificações e vantagens instituídas por leis estaduais que limitam expressamente sua incidência em outras verbas detém transcendência política, nos termos do…
07
MAI 2026
TSTRR 1000256-59.2020.5.02.0028
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000332-09.2022.5.02.0030
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010539-05.2022.5.15.0004
Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo da parcela denominada “sexta-parte”, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
12
MAR 2026
TSTRR 1001064-67.2020.5.02.0318
O Pleno desta Corte, ao examinar o Tema 191 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que " A parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada…
12
MAR 2026
TSTRR 1000996-72.2022.5.02.0084
Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a parcela denominada "sexta-parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público estadual.
19
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0011128-78.2019.5.15.0011
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
12
FEV 2026
TSTRRAg 11602-49.2017.5.15.0066
Verifica-se que a reclamada não realiza o devido cotejo analítico nos termos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, na medida em que sua insurgência está fundada em premissas que não tem suporte no trecho transcrito.
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 1000442-55.2022.5.02.0079
Divisando que o tema “base de cálculo da sexta-parte” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 37, caput, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-ARR 12178-73.2016.5.15.0067
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos dois benefícios distintos: 1) adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio e; 2) a parcela intitulada " sexta-parte ".
16
OUT 2025
TSTRR 1001132-08.2022.5.02.0072
Afasta-se o óbice da Súmula 297/TST indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência da matéria, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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