Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000332-09.2022.5.02.0030
Parcela "sexta-parte": base de cálculo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Parcela "sexta-parte"
- Base de cálculo
- Vencimentos integrais
- Exclusão de vantagens com vedação legal expressa
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VANTAGENS COM VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TEMA REPETITIVO 191/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator