Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 222 do STF

Precedente qualificado

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

348 decisões

28

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0001757-44.2025.5.12.0050

Adicional de risco do trabalhador portuário avulso

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de risco portuário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e da ausência de…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco do trabalhador portuário avulso

27

AGO 2026

TSTAg-AIRR 653-48.2020.5.08.0003

Adicional de risco devido: trabalhador portuário avulso

O posicionamento desta Corte era de que o adicional de risco portuário não seria extensivo aos trabalhadores avulsos, considerando que não são empregados ligados à administração do porto, uma vez que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 seria…

  • Direito Constitucional
  • Adicional de risco devido
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 0000815-56.2020.5.09.0022

Julgamento preferencial: trabalhador portuário avulso

No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 597.124 pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou com a tese do Tema 222, definiu-se o direito ao adicional de risco para os trabalhadores avulsos sempre que, em idênticas condições, o recebam…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento preferencial
  • +4

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1427-69.2017.5.09.0322

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 222 da Tabela de Repercussão Geral (RE n.º 597.124), firmou entendimento de que o direito ao adicional de risco não se vincula à natureza da relação jurídica mantida pelo trabalhador portuário, sendo…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

18

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 112500-64.2006.5.05.0121

Adicional de risco: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000451-32.2023.5.05.0009

Trabalhador portuário avulso: adicional de risco

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – ADICIONAL DE RISCO – TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ainda que…

  • Processo Civil
  • Trabalhador portuário avulso
  • +2

13

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 0000701-17.2020.5.09.0411

Égide da lei no 13.467/2017: limites da lide

Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.

  • Direito do Trabalho
  • Égide da lei no 13.467/2017
  • +4

13

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0000716-59.2020.5.09.0322

Portuário avulso: adicional de risco

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…

  • Direito do Trabalho
  • Portuário avulso
  • +5

30

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-E-E-ED-ED-ARR 119700-25.2006.5.05.0121

Adicional de risco: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg-Emb 1000418-65.2023.5.02.0443

Prescrição: trabalhador avulso portuário

A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do registro no órgão gestor de mão de obra, conforme disposto no art. 41, § 3.º,…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +4

24

JUN 2026

TSTRR 1221-70.2011.5.05.0033

Terceirização ilícita: isonomia de direitos

Em face de possível contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização ilícita
  • +4

17

JUN 2026

TSTRR 0001159-29.2023.5.09.0411

Adicional de risco: trabalhador portuário

1 – O Supremo Tribunal Federal definiu em sede de repercussão geral (Tema 222) que "sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +4

15

JUN 2026

TSTAg-RR-RRAg-RR-RR 0000616-31.2020.5.09.0411

Reclamante: trabalhador portuário avulso

TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto à matéria "ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamante
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.