Adicional de risco do trabalhador portuário avulso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – TEMA 222 DO STF –DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de risco portuário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e da ausência de contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 289.800,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso concreto, o Regional destacou que não ficou comprovado o labor em condição de risco, nem que o Autor trabalhava nas mesmas condições que os empregados da SCPAR Porto de São Francisco do Sul S. A. e da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento da verba controvertida, afastando-se a hipótese fática dos autos daquela que se enquadraria na tese oriunda do Tema 222 do STF. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.