Trabalhador portuário avulso, em porto organizado

Acordam os Ministros por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no tema ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR AVULSO EM PORTOS ORGANIZADOS. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, no tema ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR AVULSO EM PORTOS ORGANIZADOS, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento de adicional de risco, com os respectivos reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença. A correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas ao autor observará a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Autorizados os descontos tributários e previdenciários pertinentes. Apuração dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), consoante a Súmula nº 368, VI, do TST. Mantidos os benefícios da Justiça gratuita deferidos em sentença. Indevidos honorários advocatícios, conforme o Tema Repetitivo de Repercussão Geral nº 3, item I, desta Corte, porque ausente a credencial sindical. Condenação ora fixada em R$ 20.000,00, pelo réu.