Jurisprudências
Decisões que citam
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
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96 decisões
19
MAI 2026
TSTRRAg 20682-20.2018.5.04.0030
No tocante ao pleito de pagamento da pensão indenizatória por danos materiais em parcela única, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001276-97.2024.5.02.0302
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre pagamento da pensão mensal em parcela única, em face da intranscendência da matéria.
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0010902-68.2022.5.15.0011
Quanto ao tema “indenização por danos materiais / base de cálculo”, admitido no despacho de admissibilidade a quo, como consignado na decisão ora agravada, não é devido o adicional de periculosidade e horas extras, na base de cálculo da pensão, por se…
13
MAI 2026
TSTAg-ARR 20385-81.2016.5.04.0030
Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional ( existência de Síndrome do Manguito Rotador, emissão do CAT pela reclamada, perda da capacidade laboral em 6,25% para ombros, natureza da atividade exercida e ausência de medidas capazes de evitar o…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 24280-97.2021.5.24.0004
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0012621-73.2017.5.15.0007
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1002554-70.2017.5.02.0467
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “os fundamentos adotados pelo v. acórdão, rechaçando de forma genérica os…
29
ABR 2026
TSTRRAg 0020101-65.2023.5.04.0406
O Tribunal Regional, ao analisar os fatos e provas, ratificou a conclusão pericial sobre a redução da capacidade para o trabalho decorrente de doença ocupacional (12,5%).
29
ABR 2026
TSTAIRR 0020934-28.2022.5.04.0662
O Tribunal Regional, mediante análise fundamentada dos fatos e provas, ratificou a conclusão pericial sobre a redução da capacidade para o trabalho decorrente de doença ocupacional, majorando-a, contudo, para (27,5%).
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000146-46.2018.5.02.0314
A autora sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre o fato de que o expert afirmou que a empregada possui incapacidade total e permanente, pelo que não se há de falar em escoamento do…
24
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 1705-03.2012.5.02.0464
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
16
ABR 2026
TSTRRAg 1000863-87.2018.5.02.0466
A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
15
ABR 2026
TSTAg-ED-RRAg 1002287-87.2015.5.02.0461
No julgamento do Tema 77 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, o Pleno desta Corte fixou a seguinte tese vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela…
14
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000784-41.2022.5.11.0012
Mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pela autora foi conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, observado o grau de redução da capacidade…
13
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010807-39.2022.5.03.0054
Verifica-se das razões do recurso de revista que a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional a respeito da estipulação dos reflexos decorrentes da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, notadamente o de ser “consectário…
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