Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre pagamento da pensão mensal em parcela única, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da conformidade da decisão regional com a tese jurídica firmada no Tema 77 da Tabela de IRR do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência, segundo a qual “a definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à conformidade do acórdão regional com o Tema 77 da Tabela de IRR do TST que, por si só, afastou a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.