Jurisprudências
Decisões que citam
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1002137-98.2024.5.02.0006
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados nos regimes de julgamento…
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 24136-80.2017.5.24.0096
Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista da autora para " deferir à reclamante os lucros cessantes, na forma de pensão mensal, relativos aos períodos de afastamento previdenciário correspondentes a 100% da…
20
AGO 2026
TSTRR 10247-96.2020.5.03.0174
No caso concreto, as questões de fundo, acidente de trabalho, culpa concorrente do reclamante, indenização, compensação da indenização por danos morais com o auxílio-previdenciário, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
20
AGO 2026
TSTRRAg-ARR 10220-51.2016.5.15.0132
A pretensão recursal de majoração do percentual arbitrado para a indenização pelos danos materiais parte da alegação de que o trabalhador está totalmente incapacitado para a função anteriormente exercida na reclamada.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 408-89.2020.5.17.0131
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
02
JUL 2026
TSTRR-Ag-ED-AIRR 1001395-26.2016.5.02.0468
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
24
JUN 2026
TSTARR 1000447-45.2015.5.02.0363
Na hipótese, a Corte Regional manteve o reconhecimento da reintegração do autor ao emprego, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10541-52.2012.5.01.0541
O art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº1 3.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011349-48.2017.5.15.0135
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas “responsabilidade civil do empregador/doença ocupacional” e “quantum indenizatório”, em razão do óbice da Súmula…
15
JUN 2026
TSTRR 1001262-86.2022.5.02.0463
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais com o recebimento de salários, em circunstância na qual o contrato de trabalho do reclamante encontra-se ativo, detém transcendência política, nos termos do…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001673-96.2017.5.02.0466
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
10
JUN 2026
TSTRRAg 1001152-85.2019.5.02.0433
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao examinar o Tema 77 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no julgamento do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068, fixou a seguinte tese vinculante " A definição da forma de pagamento da indenização por danos…
10
JUN 2026
TSTARR 1000008-91.2016.5.02.0462
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000296-80.2023.5.02.0466
Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de indenização pelo período de "limbo previdenciário".
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000621-14.2020.5.02.0255
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
