Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
518 decisões
25
SET 2026
STFRcl 91.128 AgR
O comparecimento espontâneo da agravante supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, ficando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada sem prévia intimação.
25
SET 2026
STFRcl 86.745 AgR-AgR-AgR
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que, reconsiderando decisão anterior, julgou procedente a reclamação constitucional para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do…
24
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-E-RR 11162-66.2013.5.12.0037
A matéria devolvida a esta Subseção limitou-se à competência material para processar e julgar a matéria referente aos reflexos das verbas salariais reconhecidas em juízo na contribuição previdenciária complementar, aplicando-se a jurisprudência vinculante…
23
SET 2026
TSTRRAg 582-82.2016.5.09.0965
A parte recorrente apresentou alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas nas razões do agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTRRAg 10321-77.2016.5.15.0071
A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n°.
23
SET 2026
TSTARR 714-22.2015.5.09.0013
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
23
SET 2026
TSTRRAg 534-50.2015.5.12.0036
Vislumbrada potencial violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido .
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.436
Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ.
17
SET 2026
TSTAg-E-ED-RR 417-54.2015.5.03.0054
Cinge-se a controvérsia em definir se a Justiça do Trabalho seria competente para julgar ação ajuizada contra a ex-empregadora do autor.
16
SET 2026
TSTARR 189-46.2017.5.12.0026
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020312-71.2022.5.04.0104
Quanto ao tema “horas extras”, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000291-39.2023.5.10.0018
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
14
SET 2026
STFARE 1.612.050 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. trabalhista. previdência privada. revisão de benefício. controvérsia sobre o prévio reconhecimento do direito à incorporação de verba trabalhista e a natureza do complemento temporário variável de…
14
SET 2026
STFARE 1.612.655 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e em razão do alinhamento com a jurisprudência da Suprema Corte quanto à competência da Justiça Comum e à…
14
SET 2026
STJAREsp 3.275.547
Agravo em recurso especial julgado com conhecimento do agravo e, na extensão, conhecimento parcial do recurso especial para negar-lhe provimento, contra acórdão do TRF da 1ª Região em agravo de instrumento.
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