Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
819 decisões
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.165.306
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade parcial da execução por inexigibilidade de cheques não apresentados.
29
SET 2026
STJREsp 2.275.294
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido em agravo de instrumento, no qual se manteve a fixação equitativa dos honorários.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.146.461
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAREsp 3.171.078
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ), pela incidência do óbice do reexame do acervo…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.511
A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.
29
SET 2026
STJAREsp 3.276.030
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC e aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC e ao art. 373, II, do CPC, bem como na…
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.909
Agravo em recurso especial interposto por parte autora contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em demanda na qual o pedido de prestação de contas foi extinto, sem resolução do mérito, com fixação imediata de honorários de 10% sobre o valor da causa.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.254.314
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em demanda de imissão de posse fundada em contrato de cessão, na qual se discutem:
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.205.529
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de omissão e contradição, da aplicação do art. 85 do CPC e da vedação de revaloração de sucumbência e decaimento mínimo, com advertência…
25
SET 2026
STFARE 1.611.929 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, acrescentando à fundamentação a inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral e a desnecessidade de sobrestamento do feito, mantendo a conclusão pela…
24
SET 2026
STJAREsp 3.274.175
"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.475
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.230.993
Embargos de declaração contra decisão que negou provimento aos recursos especiais, manteve o acórdão recorrido com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 145/STJ, rechaçou alegadas ofensas a dispositivos legais e majorou honorários para 15% sobre o valor…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.226.917
O Tema 1.076/STJ estabelece que a fixação de honorários por equidade é admitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.142.895
Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa, com base na aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC, diante do reconhecimento…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
