Honorários advocatícios: fixação por equidade

Direito Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tema 1225-RG. Inaplicabilidade. Sobrestamento Desnecessário. Honorários majorados. Agravo interno Conhecido e não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, acrescentando à fundamentação a inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral e a desnecessidade de sobrestamento do feito, mantendo a conclusão pela negativa de seguimento do recurso.

2. O Tribunal de Justiça manteve a fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo legal sobre o proveito econômico, sem insurgência da Fazenda Pública. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal afastou a aplicação da equidade, por entender que a discussão não foi oportunamente debatida nas instâncias ordinárias e que a verba honorária estava em sintonia com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e o entendimento do Tema 1.076/STJ.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que afastou a fixação de honorários advocatícios por equidade e aplicou o critério do proveito econômico está correta; e (ii) saber se o caso se amolda ao Tema 1255 da Repercussão Geral, justificando o sobrestamento do feito.

III. Razões de decidir

4. O caso não se amolda ao Tema 1255 da Repercussão Geral, tornando desnecessário o sobrestamento do feito. O referido tema trata da fixação de honorários advocatícios por equidade (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil) em causas envolvendo a Fazenda Pública.

5. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão em sede de embargos de declaração, expressamente afastou o critério da equidade, aplicando o critério do proveito econômico à luz das peculiaridades do caso concreto. A verba honorária foi fixada no mínimo legal, em sintonia com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e o entendimento do Tema 1.076/STJ.

6. Afastado o critério da equidade, não há indefinição no critério de arbitramento da verba honorária já definido pelas instâncias ordinárias, o que torna correta a majoração dos honorários recursais efetuada na decisão monocrática.

IV. Dispositivo

7. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

8. Agravo interno conhecido e não provido.