Jurisprudências
Decisões que citam
Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011019-31.2024.5.03.0138
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010077-89.2024.5.15.0097
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011186-97.2023.5.03.0036
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
01
JUN 2026
TSTEmb 1001850-95.2024.5.02.0472
A Resolução n.º 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu importantes alterações na Instrução Normativa n.º 39/2016, a qual atualmente prevê, em seu art. 1.º-A, a interposição de agravo interno, para as decisões de admissibilidade publicadas a…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000354-84.2023.5.05.0121
O recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 127 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010675-03.2024.5.03.0089
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012334-73.2024.5.03.0048
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RR-0020923-28.2021.5.04.0017, em 9/05/2025 (Tema 127 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), reafirmou tese jurídica no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011071-64.2024.5.03.0061
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011007-55.2023.5.15.0061
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no Tema 127 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior, de seguinte teor: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é…
08
ABR 2026
TSTRRAg 1000612-13.2019.5.02.0053
Infere-se do acórdão regional que o contrato de trabalho do autor foi extinto em decorrência de sua adesão ao plano previsto em acordo coletivo de trabalho firmado pelo sindicato da categoria profissional, mediante o qual foram concedidos diversos benefícios…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0016529-45.2021.5.16.0016
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100946-82.2023.5.01.0078
O Tribunal Pleno, em 25/4/2025, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitados nos autos do Processo nº RR - 20923-28.2021.5.04.0017, Tema nº 127, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: “Extinto o contrato de trabalho na…
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010876-67.2024.5.03.0065
O Tribunal de origem concluiu, a partir da prova testemunhal, que o reclamante, em regra, usufruía do intervalo intrajornada, salvo quando não havia nenhum outro empregado para substituí-lo, ocasião em que tomava a refeição no próprio local de trabalho e,…
04
FEV 2026
TSTRR 1001425-64.2019.5.02.0433
Cinge-se a controvérsia em saber se o atraso superior a 10 dias no fornecimento do TRTC ao empregado permite a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
05
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000627-30.2022.5.17.0003
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “reflexos do adicional de insalubridade” pelo óbice do art. 896, §7º, da CLT e pela Súmula 333/TST.
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