Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010675-03.2024.5.03.0089
Adicional de insalubridade: honorários periciais
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Honorários periciais
- Multa do art. 477 da CLT
- Atraso na entrega dos documentos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO PREJUDICADO - MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. TEMA 127 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de multa formulado em contraminuta. Brasília, 25 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator