Jurisprudências
Decisões que citam
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.789
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.235
Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando a afastar o reconhecimento de falta grave e seus efeitos na execução penal.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.063.699
O livramento condicional é instituto de política criminal previsto nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, que permite ao condenado o cumprimento da parcela remanescente da pena em liberdade, mediante a observância dos requisitos legais…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.530
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente contra acórdão em agravo de execução penal que manteve o reconhecimento de falta grave por posse/uso de aparelho celular (LEP, art. 50, VII), com alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.739
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.526
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em sede de execução penal que manteve o indeferimento de livramento condicional.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.025
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, no qual se postulava o restabelecimento de livramento condicional deferido em primeiro grau e posteriormente…
02
SET 2026
STJHC 1.081.896
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.092.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.135
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se buscava a concessão de livramento condicional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o requisito subjetivo.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.102
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, visando restabelecer concessão de livramento condicional cassada pelo Tribunal Estadual por ausência de requisito subjetivo.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.063.005
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus ante a ausência de ilegalidade no acórdão que indeferiu o benefício do livramento condicional, anteriormente concedido ao ora agravante.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.075.726
Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
18
MAR 2026
STJAgRg no RHC 217.935
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, no qual se buscava o deferimento de progressão de regime e de livramento condicional, sob alegação de…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.536
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu revisão criminal destinada a rescindir condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º…
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