Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.228.886

Execução de título extrajudicial: penhora de bens domiciliares em duplicidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 833, II, e 836 do CPC e do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990; acórdão recorrido…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +3

STJAgRg no AREsp 3.213.774

Descaminho: materialidade delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Descaminho
• +4

STJAgInt no REsp 2.277.952

Justiça gratuita: intimação para comprovação dos requisitos ou recolhimento do preparo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por deserção, após prévia intimação para comprovação dos requisitos da…

• Processo Civil
• Justiça gratuita
• +3

STJAgRg no AREsp 3.302.447

Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

STJAgInt no AREsp 2.984.155

Vale-pedágio: prazo prescricional ânuo introduzido pela lei 14.229/2021

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação indenizatória fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001 (vale-pedágio), sob o fundamento de inexistência de prescrição e…

• Direito Civil
• Vale-pedágio
• +2

STJAgRg no AREsp 3.165.271

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.228.956

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253,…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.204.692

Porte e posse irregular de arma de fogo: inexistência de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ quanto às alegadas violações dos arts. 381, III, e 386, III, do Código de Processo…

• Processo Penal
• Porte e posse irregular de arma de fogo

STJAgInt no AREsp 2.779.776

Penhora de quotas-partes de cooperativa de crédito

A regra de impenhorabilidade das quotas-partes de cooperativa de crédito (LC 130/2009, art. 10, § 1º, incluído pela LC 196/2022) não retroage para alcançar penhora efetivada antes de sua vigência.

• Processo Civil
• Penhora de quotas-partes de cooperativa de crédito
• +2

STJAgRg no AREsp 3.156.983

Requisito de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal
• Requisito de dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.932

Inadequação da via: nulidades

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

• Processo Penal
• Inadequação da via
• +2

STJAgInt no REsp 2.281.965

Prequestionamento: ausência

A alegada afronta ao art. 473 do Código Civil e ao art. 506 do Código de Processo Civil, no tocante à cláusula de aviso prévio de 60 dias e aos limites da coisa julgada, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se…

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +3

STJEDcl no REsp 2.025.574

Omissão quanto à aplicação do art. 889, i, e parágrafo único, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e parcialmente proveu o recurso especial (fls. 213-225), em razão da análise da validade da intimação por edital para hasta pública nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, da…

• Processo Civil
• Omissão quanto à aplicação do art. 889, i, e parágrafo único, do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 3.157.240

Preclusão consumativa: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.

• Processo Civil
• Preclusão consumativa
• +5

STJAREsp 3.018.859

Penal e processual penal

Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas…

• Direito Penal