Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ; no agravo em recurso especial, registrou-se a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravante afirma ter impugnado corretamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recurso especial fundado na violação de lei federal (CF/1988, art. 105, III, a).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se julgados proferidos em habeas corpus podem afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ no exame de agravo em recurso especial; e (iii) saber se o óbice da Súmula n. 83/STJ incide também nos recursos especiais fundados na alínea a do art. 105, III, da CF/1988.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A dialeticidade impõe ao agravante o ônus de enfrentar, de modo claro e específico, os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica apresentada não demonstra o desacerto da incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 6. Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam a servir de paradigma em recurso especial e não afastam a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 7. O óbice da Súmula n. 83/STJ incide igualmente nos recursos especiais fundados na alínea a do art. 105, III, da CF/1988 quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 8. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AR Esp 1.791.748/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 3.116.706/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026.