Porte e posse irregular de arma de fogo: inexistência de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ quanto às alegadas violações dos arts. 381, III, e 386, III, do Código de Processo Penal e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. As instâncias ordinárias declararam, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito do art. 129, caput, do Código Penal e mantiveram a condenação pelos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ sobre as teses defensivas; e (ii) estabelecer se a mera alegação de realização de cotejo analítico no recurso especial é apta a demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impugnação ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ exige demonstração concreta de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não coincide com a orientação adotada pelo acórdão recorrido ou de que o caso apresenta distinção relevante em relação aos precedentes invocados. A parte recorrente deve realizar cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados na decisão de inadmissibilidade, com base em circunstâncias fáticas idênticas ou similares, de modo a viabilizar juízo de comparabilidade.

4. A ausência de cotejo analítico impede a demonstração de que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é divergente da adotada pelo Tribunal de origem ou de que a matéria não se encontra pacificada. A mera afirmação de que houve divergência jurisprudencial ou de que a Súmula 83/STJ seria inaplicável não satisfaz o dever de impugnação específica.

5. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

6. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, ou a demonstração da inaplicabilidade dos julgados utilizados na decisão de admissibilidade ao caso concreto.

7. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. A ausência de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.