Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, mantendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; no subsequente agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a alegações genéricas de natureza jurídica da controvérsia, sem demonstrar, de forma objetiva e analítica, o desacerto dos fundamentos da inadmissão.

3. Decisão agravada. A decisão monocrática manteve a inadmissão por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos autônomos (Súmulas 7 e 83), aplicando a Súmula 182/STJ ao próprio agravo em recurso especial; no agravo regimental, a defesa reiterou argumentos sem enfrentar, de modo efetivo e analítico, tais fundamentos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da orientação sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é necessária a impugnação de todos os seus fundamentos autônomos (Súmulas 7 e 83/STJ); e (ii) saber se as teses defensivas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

6. A exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do princípio da dialeticidade recursal. 7. A orientação desta Corte quanto à incindibilidade da decisão de inadmissibilidade impõe que o recorrente enfrente todos os fundamentos autônomos (Súmulas 7 e 83/STJ), sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 8. A defesa limitou-se a alegações genéricas de natureza jurídica da controvérsia e de inexistência de revolvimento probatório, sem demonstrar, de modo concreto e analítico, como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 9. As premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias evidenciam que o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. A ausência de enfrentamento efetivo dos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos autônomos, inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; é imprescindível demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmulas 7, 83 e 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.729.874/DF, Sexta Turma, DJEN 22.09.2025; STJ, AgRg no RHC 218.223/SP, Sexta Turma, DJEN 20.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.029.129/MT, Quinta Turma, DJEN 09.02.2026