Preclusão consumativa: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide preclusão consumativa quando o agravo interno não impugna fundamento autônomo da decisão agravada (Súmula 83/STJ); (ii) saber se é possível conhecer da alegada negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) saber se a tese de negativa de prestação jurisdicional relacionada ao art. 854, caput, do CPC, não deduzida no recurso especial, pode ser conhecida em agravo interno; e (iv) saber se a revisão da conclusão sobre ausência de prejuízo concreto e sobre a origem e natureza dos valores bloqueados demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação no agravo interno ficam atingidas pela preclusão consumativa. Na hipótese, o agravo interno não impugnou o óbice da Súmula 83/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial no ponto.

4. É inviável a análise de tese não deduzida no recurso especial e suscitada apenas em agravo interno, por caracterizar inovação recursal. Na espécie, a alegação de vício de fundamentação atinente ao art. 854, caput, do CPC não constou do apelo nobre, cuja preliminar de negativa de prestação jurisdicional se restringiu à ausência de exame de pedido de tutela de urgência.

5. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem, para provocar a manifestação da Corte local sobre as omissões arguidas, torna deficiente a fundamentação recursal e obsta o conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. O art. 1.025 do CPC não socorre a parte, porquanto destinado a suprir o prequestionamento da matéria de fundo reputada omissa e condicionado à interposição dos aclaratórios.

6. A revisão de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, não se confundindo com a revaloração jurídica de fatos incontroversos. No caso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria rever as conclusões sobre a ausência de prejuízo concreto decorrente da constrição e sobre a origem e a natureza dos valores bloqueados.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.