Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.357.529

Crimes contra as relações de consumo: comercialização de cigarros eletrônicos

Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.

• Direito Penal
• Crimes contra as relações de consumo
• +3

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.152.799

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 872/STJ, afastando omissão quanto aos arts. 674 e 677 do…

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt no AREsp 3.201.722

Cumprimento de sentença: honorários de sucumbência fixados em percentual

A questão em discussão consiste em saber se, na fixação de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem desde o trânsito ou apenas após a intimação do devedor para cumprimento da sentença.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.302.072

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional e aplicando o teor das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de vícios

STJAgRg no AREsp 3.165.916

Óbice das súmulas 182 e 83/STJ e 282 e 356/STF: prequestionamento não demonstrado

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbice das súmulas 182 e 83/STJ e 282 e 356/STF
• +1

STJREsp 2.241.791

Irregularidade de representação processual: litigância abusiva

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por irregularidade de representação processual, e condenou a recorrente e sua advogada, solidariamente, por litigância de má-fé, em razão da…

• Processo Civil
• Irregularidade de representação processual
• +5

STJAREsp 2.626.201

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, reexame do acervo fático-probatório e ausência de demonstração analítica da divergência, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n.…

• Processo Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJAgRg no AREsp 3.219.190

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada).

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAREsp 3.343.244

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAgInt no REsp 2.182.299

Compromisso de compra e venda: atraso na entrega do imóvel

Nas razões do especial, a parte recorrente defende a manutenção do pactuado entre as partes, no sentido de assegurar a entrega do imóvel até o final de dezembro de 2021, de modo que, a partir dessa data, passe a correr o prazo de tolerância máxima de 180…

• Direito do Consumidor
• Compromisso de compra e venda
• +4

STJAgRg no AREsp 3.121.447

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgInt no AREsp 3.255.517

Direito civil

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.765.370

Seguro de vida coletivo vinculado a consórcio: estipulante

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de cobrança de indenização de seguro de vida e acidentes pessoais vinculada a contrato de consórcio imobiliário, em que a administradora figura como estipulante…

• Direito Civil
• Seguro de vida coletivo vinculado a consórcio
• +5

STJAgInt no REsp 2.181.715

Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo

Inexiste relação jurídica direta entre o autor e a estipulante capaz de justificar interesse jurídico qualificado para assistência litisconsorcial, pois a estipulante atua como interveniente mandatária do grupo de usuários, sem titularidade da relação…

• Processo Civil
• Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo
• +5

STJAgRg no AREsp 3.193.987

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (deficiência…

• Processo Penal