Omissão: contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 872/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 872/STJ, afastando omissão quanto aos arts. 674 e 677 do CPC e inexistindo contradição ou obscuridade sobre a valoração de petição simples para demonstrar ciência do exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à possibilidade de terceiro requerer a liberação da penhora mediante simples petição; (ii) saber se há obscuridade ou contradição em afirmar que a petição simples não substituiu os embargos de terceiro e, ao mesmo tempo, utilizá-la para demonstrar a ciência do exequente; (iii) saber se a invocação dos arts. 674 e 677 do CPC afasta os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a tese do Tema n. 872/STJ; e (iv) saber se a controvérsia envolve mera revaloração jurídica de fatos incontroversos apta a superar a Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à análise da petição simples e dos arts. 674 e 677 do CPC, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria e concluiu que a petição não substitui os embargos de terceiro, servindo apenas como elemento de ciência do exequente.

5. Inexiste contradição ou obscuridade: distingue-se a aptidão de instrumento processual para desconstituir penhora da possibilidade de ato ou documento evidenciar ciência de fato relevante, sendo válida a valoração da petição simples para esse fim.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a ciência do exequente e a resistência processual demandaria reexame do conjunto fático-probatório; subsiste a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 872/STJ.

7. A tese do REsp n. 1.452.840/SP (Tema n. 872/STJ) não limita a ciência do embargado à citação nos embargos de terceiro, e a revisão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

8. Caracteriza-se o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma expressa, a tese sobre a possibilidade de petição simples e os arts. 674 e 677 do CPC, esclarecendo que a petição não substitui os embargos de terceiro. 2. Inexiste contradição ou obscuridade quando o julgado distingue a aptidão do instrumento processual para tutela jurisdicional da valoração de atos para demonstrar ciência do exequente. 3. Não cabem embargos de declaração para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quando a modificação pretendida demanda reexame de fatos e o acórdão está conforme a tese do Tema n. 872/STJ. 4. Aplica-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 674, 677, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016; STJ, EDcl no AREsp n. 1.919.977/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 31/8/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.903.499/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83.