Irregularidade de representação processual: litigância abusiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. TEMA N. 1.198. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 79, 81 E 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por irregularidade de representação processual, e condenou a recorrente e sua advogada, solidariamente, por litigância de má-fé, em razão da não observância de determinação judicial para ratificação presencial da procuração e da demanda, sob alegação de indícios de litigância predatória.

2. Segundo o Tema n. 1.198/STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

3. Revisar a adequação da exigência de comparecimento pessoal e a análise dos indícios de litigância predatória (ajuizamento em massa de ações idênticas pela mesma advogada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ acerca da legitimidade da exigência de documentos e cautelas em contexto de indícios de litigância abusiva.

4. A condenação solidária da advogada por litigância de má-fé, nos próprios autos, com base em mera presunção de colusão e dolo, sem a necessária comprovação do prejuízo processual, afronta a literalidade dos arts. 79 e 81 do CPC e o art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, impondo-se o afastamento da condenação imposta à patrona. Precedente desta Terceira Turma.

5. A impossibilidade de condenação solidária do advogado por litigância de má-fé (art. 77, § 6º, do CPC) não se confunde com o envio de ofício para a OAB, a quem compete analisar, no âmbito de sua atribuição, a responsabilidade na esfera administrativa, de modo que o envio de comunicação institucional não importa em pré-julgamento.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.