Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.337.507
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, aplicado pelo Tribunal de origem, ao lado…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.827.230
Nos termos da Súmula 653 do STJ: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.117.354
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.348.081
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
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OUT 2026
STJAREsp 3.278.362
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º, III, 39, III, e 51, IV e X, do CDC, com incidência da Súmula n. 282 do STF.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.791.390
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 187 do STJ e da dinâmica indeferimento da gratuidade em recurso, intimação para preparo e inércia, concluindo pela deserção.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.074
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.178.037
O entendimento consolidado no Tema 629/STJ restringe-se às hipóteses de ausência de conteúdo probatório idôneo a instruir a inicial, impondo a extinção sem resolução de mérito e autorizando a repropositura, e incide apenas sobre processos em curso, antes do…
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OUT 2026
STJAREsp 3.369.391
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.434.767
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.168.110
Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que não conheceu de agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.300.498
O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões submetidas, inclusive as relativas ao conjunto probatório e à prova pericial, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022).
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OUT 2026
STJREsp 2.274.375
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença homologatória de acordo, que manteve penhora de 5% sobre faturamento e afastamento provisório dos…
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.140
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC e por não demonstração de violação dos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC.
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OUT 2026
STJAREsp 3.254.659
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 83 do STJ, em demanda de cobrança de seguro de responsabilidade civil.
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