Revisão de aposentadoria: reconhecimento de tempo especial

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 629/STJ. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO PROCESSUAL INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

1. O entendimento consolidado no Tema 629/STJ restringe-se às hipóteses de ausência de conteúdo probatório idôneo a instruir a inicial, impondo a extinção sem resolução de mérito e autorizando a repropositura, e incide apenas sobre processos em curso, antes do trânsito em julgado.

2. Havendo decisão anterior com resolução de mérito e trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a repetição da demanda com idênticas partes, causa de pedir e pedido, afastando a aplicação do Tema 629/STJ.

3. Eventual desconstituição da coisa julgada deve observar a via adequada da ação rescisória, nos termos do art. 966, VII e § 5º, do CPC.

4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação prevalente desta Corte Superior, o que impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.