Posse ilegal de munição: princípio da insignificância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÓBICES NA ORIGEM. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme orientação da Corte Especial.

2. No caso, a decisão monocrática registrou que "a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ".

3. O Tribunal de origem apontou dois fundamentos autônomos para a inadmissão: Súmula n. 7 do STJ ("reexame do conjunto fático-probatório") e Súmula n. 83 do STJ ("orientação firmada no mesmo sentido da decisão recorrida"), consignando que alterar o que foi decidido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Por conseguinte, incide a Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").

4. Em consonância com a jurisprudência da Sexta Turma, a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo imprescindível que o recorrente enfrente todos os óbices apontados na decisão recorrida.

5. Embora o agravante afirme ter enfrentado a Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, a argumentação permaneceu genérica, sem demonstrar, ponto a ponto, por que a incidência do princípio da insignificância prescindiria do revolvimento do conteúdo fático-probatório considerado pelo acórdão recorrido, que destacou o "contexto de flagrante de tráfico de drogas" e a aderência jurisprudencial.

6. Quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a orientação aplicada na origem, tampouco demonstração de distinção (distinguishing) específica.

7. Agravo regimental improvido.