Guarda e regulamentação de convivência: cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC e por não demonstração de violação dos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC.

2. A controvérsia trata de ação de guarda c/c regulamentação de convivência envolvendo menor.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para estabelecer guarda compartilhada com lar referencial materno e visitas progressivas, detalhando férias, feriados e datas comemorativas.

4. A Corte de origem afastou o cerceamento de defesa e confirmou a guarda compartilhada e o regime de convivência, majorando honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes sobre guarda e visitas; (ii) saber se houve violação dos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC por indeferimento de estudo psicossocial específico; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente a preliminar de cerceamento, a guarda e o regime de convivência, assentando a aptidão dos genitores, o melhor interesse da criança e a suficiência dos estudos técnicos.

7. Incidem as Súmulas n. 7 do STJ e n. 83 do STJ, porque, na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela desnecessidade de novas diligências, sendo o magistrado o destinatário da prova, o que afasta o cerceamento de defesa relativamente aos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC.

8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, porque não houve cotejo analítico com demonstração de similitude fática e indicação de repositório ou íntegra dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, os óbices aplicados à alínea a também impedem o conhecimento pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e suficientes para a solução da controvérsia. 2. Incidem as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 7, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.893.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 5/5/2025; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.607.543/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.695/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 83.