Estupro de vulnerável: decisão da presidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA. INSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, aplicado pelo Tribunal de origem, ao lado da Súmula 7/STJ, à pretensão absolutória deduzida com base no art. 155 do Código de Processo Penal.

2. O agravante sustenta que, embora não mencionada nominalmente, a Súmula 83/STJ teria sido impugnada em seu conteúdo, por leitura contextual das razões do agravo em recurso especial, que teriam distinguido a estrutura probatória dos autos daquela retratada nos precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; a ausência de impugnação de qualquer de seus fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

5. A Súmula 83/STJ, aplicada na origem com precedentes e conclusão próprios, constitui fundamento autônomo, que não se confunde com o óbice da Súmula 7/STJ. A argumentação destinada a demonstrar que a controvérsia seria de direito alcança apenas este último; para afastar aquele, incumbia à parte demonstrar que a orientação desta Corte diverge da adotada no acórdão recorrido ou distinguir o caso dos precedentes invocados, o que o agravo em recurso especial não fez.

6. A complementação, em agravo regimental, da impugnação não deduzida no agravo em recurso especial encontra óbice na preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido