Cumprimento de sentença: nulidade relativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o aproveitamento dos atos praticados, sem prejuízo à agravante, à luz da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas; e (ii) saber se o reexame das conclusões do acórdão recorrido demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a nulidade decorrente da ausência de suspensão por óbito possui natureza relativa e depende da demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes.

4. No caso, inexistindo prejuízo à agravante, afasta-se a declaração de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. A revisão das premissas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.