Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.188.926

Administrativo e processual civil

A decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não admitiu o Recurso Especial, aplicando também o enunciado da Súmula 83/STJ.

• Direito Administrativo

STJAgInt no REsp 2.283.665

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +4

STJAgInt no AREsp 3.126.527

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e inexistência de afronta aos arts.…

• Processo Civil

STJEDcl no AREsp 2.520.517

Negativa de prestação jurisdicional: exibição de documentos

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ às teses de mérito, da…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgInt no REsp 2.284.962

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +4

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.155.158

Plano de saúde: tratamento oncológico

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que condenou operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenibe), ressarcir…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.255.880

Competência territorial em relação de consumo: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da inviabilidade do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Competência territorial em relação de consumo
• +1

STJEDcl no REsp 2.211.647

Prescrição decenal: termo inicial em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário

Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito, em razão da orientação desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição, em contratos de compra e venda…

• Direito Civil
• Prescrição decenal
• +1

STJAgInt no REsp 2.230.787

Responsabilidade civil de instituição financeira por crime em estacionamento de agência

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em ação indenizatória fundada em relação de consumo envolvendo latrocínio ocorrido em área de estacionamento vinculada à agência…

• Processo Civil
• Fortuito interno
• +2

STJAgInt no REsp 2.227.095

Desapropriação: cumprimento de sentença

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título executivo judicial em impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, quando a obrigação nele reconhecida estiver fundada…

• Processo Civil
• Desapropriação
• +5

STJAREsp 3.160.137

Legitimidade passiva do patrocinador: teoria da asserção

Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda de complementação de aposentadoria/pensão, visando a excluir o patrocinador do polo passivo.

• Legitimidade passiva do patrocinador
• Teoria da asserção
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.847.923

Sustentação oral: ausência de prejuízo

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que manteve decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ, em demanda de produção antecipada de provas.

• Processo Civil
• Sustentação oral
• +1

STJAgInt no AREsp 3.223.916

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.249.906

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos autos de ação revisional de contrato.

STJAgInt no REsp 2.188.359

Cumprimento de sentença: depósitos judiciais

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no âmbito de cumprimento de sentença destinado à apuração de valor remanescente de astreintes em demanda revisional de contrato.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3