Responsabilidade civil de instituição financeira por crime em estacionamento de agência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CRIME EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO ESTACIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em ação indenizatória fundada em relação de consumo envolvendo latrocínio ocorrido em área de estacionamento vinculada à agência bancária.

2. A agravante sustenta que a controvérsia é estritamente jurídica, afirma que o crime ocorreu em área aberta e de livre acesso, não caracterizada como estacionamento próprio da agência (fortuito externo), e alega que a orientação mais recente afasta o dever de indenizar, o que afastaria os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

II. Questão em discussão

3. Verificar se a modificação das premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à configuração de fortuito interno, ao nexo causal e ao dever de indenizar demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. A pretensão de reclassificar o evento como fortuito externo e afastar a responsabilidade demanda revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.