Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ.

2. A parte agravante replicou a matéria recursal aduzida no recurso especial, pugnando pela: i) não incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ; ii) aplicação da Lei n. 6.766/1979; iii) ocorrência de dissídio jurisprudencial; iv) responsabilidade dos agravados pelos valores relativos a IPTU e taxas associativas; v) violação ao artigo 396 do CC à luz do Tema n. 1.002/STJ; e vi) ausência de atraso na entrega do empreendimento e inexistência de danos morais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica, o fundamento único da decisão agravada consubstanciado na incidência da Súmula n. 182/STJ, relativa à ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. No presente caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ. A despeito disso, o agravo interno não desenvolveu argumentação apta a demonstrar que o agravo em recurso especial teria impugnado específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Ou seja, o agravo interno não rebateu o fundamento único da decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula n. 182/STJ, o que, por sua vez, inviabiliza o conhecimento da presente insurgência.

5. Conforme jurisprudência desta Corte, o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada - no presente caso, relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ -, não admite conhecimento.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não conhecido.