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OUT 2026
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.786
Falecimento do autor: ausência de habilitação dos sucessores
Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
- Processo Civil
- Falecimento do autor
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.666
Cédula de crédito bancário: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução relativos à cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário.
- Processo Civil
- Cédula de crédito bancário
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.610
Direito processual civil
Agravo interno interposto por JENIFER CRISTINE DA SILVA PIA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o…
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.096.517
Previdência complementar fechada: revisão de benefício suplementar
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em ação de revisão de benefício suplementar de previdência complementar, afastando a alegada deficiência na prestação jurisdicional e obstando o conhecimento das demais…
- Processo Civil
- Previdência complementar fechada
- +3
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.038
Execução de taxas condominiais: prescrição
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ quanto à tese de interrupção da prescrição pela citação de codevedor solidário em execução de taxas…
- Direito Civil
- Execução de taxas condominiais
- +4
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OUT 2026
STJAREsp 3.086.628
Execução de título extrajudicial: quebra de sigilo bancário
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, em demanda que discute quebra de sigilo bancário indeferida em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.400
Plano de saúde: rescisão contratual
As razões lançadas no agravo interno revelam-se dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.431.394
Suplementação de aposentadoria e reservas matemáticas
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 68, § 1º, e 17, parágrafo único, da Lei n. 109/2001, necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial com…
- Direito Previdenciário
- Suplementação de aposentadoria e reservas matemáticas
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.088
Preparo recursal: deserção
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 83/STJ.
- Processo Civil
- Preparo recursal
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.306.381
Decisão da presidência: impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da orientação firmada pela Corte…
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.673
Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ,…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.922
Preclusão consumativa
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
- Processo Civil
- Preclusão consumativa
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.350
Processual civil
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e da deficiência do cotejo analítico.
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.720
Gratuidade da justiça: hipossuficiência econômica
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
- Gratuidade da justiça
- +3