Falecimento do autor: ausência de habilitação dos sucessores

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 485, IV, E 313, § 2º, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

1. Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

2. O falecimento do autor, sem habilitação dos sucessores, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 313, § 2º, II, do CPC.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao espólio, sucessores ou herdeiros promover a habilitação processual, sob pena de extinção da ação.

4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da ocorrência de inércia dos legitimados a promover a sucessão processual demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, quanto à consequência processual decorrente da ausência de habilitação dos legitimados à sucessão processual. Agravo interno improvido.