Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.847.862
Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi entregue de modo completo e fundamentado, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia,…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.881
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em razão do princípio tempus regit actum, deve ser aplicada a lei vigente à época dos fatos.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.941
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o colegiado de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.490
Relativamente à alegação de nulidade da CDA, a dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
16
SET 2026
STJAREsp 3.241.190
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apelações desprovidas. Embargos de declaração não acolhidos.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.267.928
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAREsp 3.277.910
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.887
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, incumbindo ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos empregados para obstar o apelo nobre, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.258.957
É firme e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade do enquadramento e do reenquadramento, mediante decreto regulamentar (Decreto n. 6.957/2009), das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.781
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, pela incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.257.094
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de "afastar a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por associação em favor dos direitos de seus associados, por não…
16
SET 2026
STJAREsp 3.297.258
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.264,04 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos).
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.260.105
O recurso especial voltado contra acórdão de revisão criminal deve demonstrar violação do art. 621 do CPP, indicando uma das hipóteses excepcionais de revisão de processos definitivos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.813.693
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 1.955.824
Cuida-se, na origem, de ação anulatória contra auto de infração, sob o fundamento de não ter sido devidamente motivado, além de estar desacompanhado de qualquer laudo que comprove a responsabilidade da recorrente no vazamento de óleo no Rio Iguaçu e seu…
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