Auxílio-doença: responsabilidade civil

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NR-10. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC/2015, 120 DA LEI N. 8.213/1991 E 186/927 DO CC/2002. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ENUNCIADO N. 13 DA SÚMULA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, ação regressiva acidentária objetivando o ressarcimento de despesas relativas ao auxílio-doença (NB n. 551.491.003-9) concedido ao segurado, sob fundamento de negligência das rés quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. Sentença de procedência. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apelações desprovidas. Embargos de declaração não acolhidos.

II - Afastamento das alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se mostra fundamentado, enfrentando os pontos necessários à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à tese da parte.

III - Reexame fático-probatório: inviável o conhecimento do especial quando a pretensão demanda revolver a dinâmica do acidente e a valoração de provas (Relatório SRTE/AM, autos de infração, ordens de serviço, fichas de EPI). Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial: ausências de cotejo analítico e de similitude fática (acórdãos paradigmas versam sobre "limpeza de silo" e "elevador", ao passo que o caso trata de "quadro elétrico energizado e NR-10"), incidindo o enunciado da Súmula n. 13/STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.