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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.493

Atraso na entrega de imóvel na planta: pandemia da covid-19

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em demanda de consumo envolvendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com condenações decorrentes de mora.

  • Processo Civil
  • Atraso na entrega de imóvel na planta
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.526

Óbices das súmulas 5, 7 e 83/STJ: fundamentação adequada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, em demanda de direito privado envolvendo cláusula penal contratual, adimplemento substancial e distribuição…

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 5, 7 e 83/STJ
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.085

Impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno interposto pelo Agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e inexistência de…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.155.775

Violação do art. 1.022 do CPC inexistente: previdência privada

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão relativa à possibilidade de retenção do saldo de previdência para fins de compensação de valores inadimplidos de empréstimos concedidos pelo…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC inexistente
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.179.637

Constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na ausência de descompasso com o Tema n. 1.132 do STJ.

  • Processo Civil
  • Constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual
  • +2

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.199.947

Inventário e união estável: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

  • Direito Civil
  • Inventário e união estável
  • +4

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.130.859

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.267.067

Inscrição em cadastros de inadimplentes

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

  • Direito Civil
  • Inscrição em cadastros de inadimplentes

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.251.445

Inexistência de vícios: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência e da necessidade de reexame…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.204.909

Óbice das súmulas 7 e 83/STJ: liquidação de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de indenização por acidente de trânsito na fase de liquidação…

  • Processo Civil
  • Óbice das súmulas 7 e 83/STJ
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.189.590

Plano de saúde: transtorno do espectro autista (tea)

Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar intensivo pelo método MIG para beneficiário com TEA.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

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