Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.207.162

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices da Súmula n. 83/STJ e da deficiência do cotejo…

• Processo Civil
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• +1

STJAgInt no AREsp 3.167.814

Evicção em contrato de compra e venda: perda de uma chance e danos morais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 518/STJ.

• Processo Civil
• Evicção em contrato de compra e venda
• +2

STJREsp 2.274.144

Fornecimento de dados do whatsapp por provedor de aplicações

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, nos autos de ação de obrigação de fazer.

• Processo Civil
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STJAREsp 3.211.292

Agravos em recurso especial

Incumbe aos agravantes infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art.…

STJAgInt no AREsp 3.133.616

Princípio da dialeticidade: óbice da súmulas 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJEDcl no REsp 2.230.993

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração contra decisão que negou provimento aos recursos especiais, manteve o acórdão recorrido com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 145/STJ, rechaçou alegadas ofensas a dispositivos legais e majorou honorários para 15% sobre o valor…

• Processo Civil
• Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
• +4

STJAgInt no AREsp 2.653.731

Indeferimento da inicial: ausência de contrarrazões

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

• Processo Civil
• Indeferimento da inicial
• +5

STJAREsp 3.121.864

Dúvida registral e cancelamento direto de penhora

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica de violação dos arts. 319, 502 e 503 do CPC, art. 178 do CC e art. 251, II e III, da Lei n. 6.015/1973, por reexame do acervo…

• Processo Civil
• Dúvida registral e cancelamento direto de penhora

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.267.822

Litigância abusiva: emenda da petição inicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial voltado a reformar acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de ação reparatória de danos morais decorrente de indevida negativação cadastral, por…

• Processo Civil
• Litigância abusiva
• +1

STJREsp 2.228.266

Plano de saúde: fornecimento de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, e majorou honorários.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +1

STJAREsp 3.266.600

Cerceamento de defesa e fraude à execução

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em demanda de embargos de terceiro, com acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Processo Civil
• Cerceamento de defesa e fraude à execução

STJAREsp 3.208.435

Fundo 157: segunda fase

Inexiste violação do artigo 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide de forma clara, suficiente e motivada as questões controvertidas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

• Processo Civil
• Fundo 157
• +5

STJAgInt no REsp 2.257.703

Plano de saúde coletivo por adesão: cancelamento após o falecimento do titular

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e n. 7, 83 e 211/STJ.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo por adesão
• +3

STJAgInt no REsp 2.247.993

Sustentação oral: cerceamento de defesa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Sustentação oral
• +4

STJAREsp 3.168.181

Aplicação do CDC: inversão do ônus da prova

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática para o dissídio da alínea c.

• Processo Civil
• Aplicação do CDC
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