Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.740
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.533
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, oriundo de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, relativa a contrato de financiamento…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.434
A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.821
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência de óbices sumulares.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.977
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.534
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à licitude da recusa de cobertura de tratamento com a utilização de kit neuronavegador prescrito para paciente com…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.210.129
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ, em demanda de obrigação de fazer para fornecimento e custeio do medicamento Tiotepa (Tepadina) a beneficiário de plano de saúde.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.672
Ação de rescisão contratual c/c restituição de contribuições pagas e compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.759
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.360
O Tribunal de origem fixou, como premissa fática, que os advogados cobravam seus honorários juntamente com o crédito dos respectivos clientes, não em nome próprio, inexistindo autonomia entre as execuções e preservando os honorários sucumbenciais o caráter…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.255
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.105.113
O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a dilação probatória quando fundamentadamente reputada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.023.934
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.201.002
Agravo interno tempestivo contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em razão das Súmulas 282/STF, 7 e 83/STJ, em demanda de despejo por falta de pagamento, extinta pela perda superveniente do objeto após a…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.258.073
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial e do afastamento da negativa de prestação…
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