Óbices sumulares (súmulas 5 e 7/STJ, 83/STJ, 283 e 284/STF)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 5 E 7/STJ, 83/STJ, 283 E 284/STF). VENDA AD CORPUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência de óbices sumulares.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia pode ser conhecida em recurso especial como revaloração jurídica, ou se demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) a existência de fundamento autônomo não impugnado - proteção possessória com base no artigo 567 do CPC e rejeição da usucapião por ausência de posse qualificada e justo título - impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal quando a tese foi inadmitida pela alínea a pela impossibilidade de reexame fático.

III. Razões de decidir

3. A conclusão do Tribunal de origem sobre a limitação da venda ad corpus ao Lote 20 e a não abrangência da área excedente decorre do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

4. Subsiste fundamento autônomo suficiente - reconhecimento da proteção possessória (art. 567 do CPC) e rejeição da usucapião por ausência de posse qualificada e justo título - não impugnado especificamente, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 283/STF.

5. A invocação do artigo 500, § 3º, do Código Civil não afasta os óbices, porquanto a controvérsia sobre a natureza da venda e a extensão da área negociada demanda revolvimento de fatos e interpretação contratual, o que não se admite em recurso especial.

6. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando a mesma tese jurídica é inadmitida pela alínea a por depender de matéria fática. Ademais, não se verifica similitude fática entre os julgados confrontados, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do artigo 105, III, da Constituição Federal.

7. Ausentes argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.