Suspensão da ação monitória por incidente de desconsideração da personalidade jurídica

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao prejuízo do fiador e ao benefício de ordem, em relação à conclusão de ausência de prejudicialidade para suspender a ação; (ii) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ com precedentes de cumprimento de sentença; e (iii) saber se há omissão ou contradição sobre a incidência do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto ao alegado prejuízo do fiador e ao benefício de ordem, pois a decisão enfrentou a prejudicialidade externa, assentou a corresponsabilidade do devedor originário e registrou a ausência de dedução prévia da tese específica do art. 827 do Código Civil.

5. Inexiste contradição na aplicação da orientação consolidada do STJ, porque o acórdão interpretou o art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil com coerência entre fundamentos e conclusão, permitindo o prosseguimento em desfavor dos devedores originários.

6. Não há omissão ou contradição quanto à incidência do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a decisão explicitou que a suspensão não é absoluta, limita-se aos atos dependentes da resolução do incidente e admite o prosseguimento da ação em relação aos devedores originários, à luz do Enunciado n. 110 da II Jornada de Direito Processual Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à prejudicialidade e à corresponsabilidade do devedor originário. 2. Inexiste contradição quando a decisão se alinha à orientação do STJ sobre a limitação dos efeitos da suspensão do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Não há omissão ou contradição quando se explicitam os critérios de incidência do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil e se afasta a paralisação integral do processo".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 134, § 3º, e 778, § 1º, IV; CC, art. 827.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.918.813/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.189.192/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AREsp n. 2.246.583/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025.