Erro grosseiro e fungibilidade recursal: ausência de omissão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO E FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 E 83/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O agravo interno não é meio processual adequado para sanar omissão em decisão monocrática, em atenção ao art. 1.022 do CPC.

3. Inexiste a omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado declinou expressamente que a análise de desídia da parte e marcos temporais da prescrição demandava o reexame de fatos e provas, conforme assentado em jurisprudência deste Sodalício. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. A ausência de divergência entre o entendimento da instância ordinária e a jurisprudência do STJ enseja a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.