Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.217.142

Previdência complementar fechada

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a procedência de ação de cobrança, com foco na recomposição paritária da reserva matemática.

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar fechada

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.193.024

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inexistência de vício no julgado

STJREsp 2.291.268

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos.

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.260.120

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantida após o julgamento dos embargos de declaração, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAREsp 3.297.797

Acidente de trânsito: atropelamento de pedestre

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de atropelamento ocorrido durante travessia de pedestre em faixa de segurança.

• Direito Civil
• Acidente de trânsito
• +5

STJAgInt no AREsp 3.203.963

Inovação recursal: plano de saúde

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ.

• Processo Civil
• Inovação recursal
• +4

STJAgInt no REsp 2.222.151

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento, fundada em cláusula que estabelece aviso prévio remunerado de 60 dias,…

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +4

STJAREsp 3.290.074

Sobrestanto indeferido: honorários

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Sobrestanto indeferido
• +2

STJREsp 2.260.332

Alienação fiduciária de imóvel: nulidade de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal e preço vil

Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido em apelação cível, que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação anulatória de leilão extrajudicial.

• Direito Civil
• Alienação fiduciária de imóvel

STJAgInt no AREsp 3.063.482

Acidente de trânsito com vítima fatal: responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público dispensa a demonstração de culpa, mas não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal, tampouco exonera a parte autora do ônus de produzir prova mínima dos fatos…

• Direito Civil
• Acidente de trânsito com vítima fatal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.120.028

Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ

Razões de decidir 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, 'o despacho que determina a expedição de mandado de citação e penhora não decide questão incidente e não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível' (REsp n. 1.012.280/MA, Relator…

• Processo Civil
• Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ
• +1

STJAREsp 2.851.275

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e em deficiência dos requisitos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas proferido em agravo de…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.237.447

Dano moral: honorários sucumbenciais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

• Processo Civil
• Dano moral
• +1

STJEDcl no AREsp 3.164.678

Omissão: fraude à execução

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 375, 83 e 7 do STJ, da interpretação do art. 792, IV, do CPC para reconhecer fraude à execução sem registro de penhora, da rejeição de…

• Direito Civil
• Omissão
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.508.776

Propriedade industrial: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos…

• Direito Civil
• Propriedade industrial
• +5