Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.318.239

Furto qualificado: pretensão de desclassificação para apropriação indébita

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação por furto duplamente qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança, praticado em…

• Direito Penal
• Furto qualificado
• +4

STJAgRg no AREsp 3.290.653

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.453

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Os embargos de declaração pressupõem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

• Processo Penal
• Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
• +5

STJAgRg no AREsp 3.300.245

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.323.200

Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve pronúncia por tentativa de feminicídio e lesões corporais em contexto de violência…

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

STJAgRg no AREsp 3.187.467

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.316.549

Crime de associação para o tráfico de drogas: impugnação deficiente dos fundamentos da inadmissão na origem

A decisão de inadmissão na origem indicou os óbices das Súmulas 83/STJ (consonância jurisprudencial) e 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório) como razões impeditivas do processamento do recurso especial.

• Direito Penal
• Crime de associação para o tráfico de drogas
• +3

STJAgRg no AREsp 3.286.505

Óbice da súmula n. 83/STJ não afastado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de…

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 83/STJ não afastado

STJAgInt no AREsp 3.163.319

Declaratória e indenizatória: danos moral e material

É possível demonstrar a existência e a validade da relação jurídica objeto da controvérsia por prova diversa da pericial. Precedentes (Súmula 83/STJ).

• Direito Civil
• Declaratória e indenizatória
• +3

STJAgRg no AREsp 3.041.362

Direito processual penal

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 7/STJ, 83/STJ e…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.276.737

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

STJAgInt no AREsp 3.223.245

Cumprimento de sentença: seguro habitacional

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto na fase de cumprimento de sentença, em controvérsia sobre a base de cálculo da multa decendial em seguro habitacional.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +4

STJAREsp 3.304.275

Inadmissão na origem: óbice da súmula n. 7 do STJ

É ônus da parte agravante impugnar, de modo específico, suficiente e completo, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviáveis alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial.

• Direito Penal
• Inadmissão na origem
• +3

STJAgInt no REsp 2.253.865

Partilha de bens após dissolução de vínculo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, por incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.

• Direito Civil
• Partilha de bens após dissolução de vínculo

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.702

Óbices de admissibilidade: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 182/STJ,…

• Processo Penal
• Óbices de admissibilidade
• +2