Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DA ORIGEM (SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

2. É legítima a decisão monocrática do relator, proferida à luz dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, permanecendo sujeita ao controle colegiado mediante agravo regimental.

3. No caso, a decisão agravada consignou a falta de impugnação específica dos óbices que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial.

4. O agravo regimental, contudo, não impugna de modo específico as razões de decidir da decisão agravada. Em linhas gerais, insiste na discussão de mérito sobre as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, sem demonstrar que o agravo em recurso especial original efetivamente impugnou, ponto a ponto, os fundamentos da inadmissão fixados na origem.

5. Agravo regimental não conhecido.